Algumas interferências da legislação do imposto sobre a renda na aplicação dos princípios de Contabilidade - SOUZA JUNIOR, Artur Antônio Leite de (2004)
Apresenta algumas interferências na aplicação dos princípios de contabilidade causadas pela legislação do imposto sobre a renda e destaca à importância dos princípios para a existência de uma ciência aplicada. Aborda os princípios fundamentais de contabilidade e os princípios do Direito Tributário. Estes difundem diretrizes positivas impostas pela Constituição e são exigidos na instituição do imposto sobre a renda, e aqueles determinam os critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, essenciais na apuração econômica da mutação ocorrida no patrimônio. Acima de tudo, os princípios visam proteger o patrimônio da pessoa jurídica, preservando sua existência - esse é o principal objetivo do princípio tributário da vedação ao confisco, decorrência da garantia constitucional da propriedade e também um dos escopos dos princípios contábeis da entidade e continuidade. Esses e os outros princípios contábeis desempenham importantíssimo papel na avaliação patrimonial e mensuração econômica do resultado, assim como o princípio da capacidade contributiva, desdobramento do princípio constitucional da igualdade, que exerce forte relação na constituição da renda como acréscimo patrimonial, elemento imprescindível à concretização do fato gerador do imposto sobre a renda. Na pessoa jurídica, o acréscimo patrimonial é avaliado e revelado pelas demonstrações contábeis, incorporadas à legislação tributária como instrumentos capazes de exprimir com clareza a situação patrimonial da entidade e a verdadeira riqueza gerada. A Lei Societária, responsável por essa incorporação, ainda tentou preservar a adequada aplicação dos princípios contábeis, impedindo a legislação tributária de continuar interferindo na apuração do lucro contábil, ao determinar o registro, em livro auxiliar, dos ajustes ao lucro líquido necessários à determinação do lucro real. É decorrência dessa exigência o livro de apuração do lucro real - LALUR, em que é escriturado apenas o registro contábil de natureza estritamente fiscal. Na sua implantação, surgiu a primeira interferência negativa à contabilidade, pois atos normativos das autoridades fiscais obrigaram o registro, de disposição exclusivamente fiscal, na escrituração comercial. Posteriormente, ocorreram outras interferências da legislação tributária na contabilidade, algumas negativas, e outras de caráter positivo, porque contribuem com o enriquecimento, esclarecimento e compreensão técnica de um tema. A interferência de feição negativa impõe ou faculta critério de avaliação aos elementos patrimoniais, em conflito com os princípios contábeis, e estabelecem normas de contabilização. A identificação de interferência da legislação tributária na contabilidade adquire elevado grau de importância quando prejudica a apuração do lucro e do patrimônio, conseqüentemente, a determinação do real acréscimo patrimonial. A legislação tributária que viola os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco interfere na aplicação dos princípios de contabilidade, caso imponha ou faculte a adoção de critério de avaliação do patrimônio divergente do recomendado pela teoria contábil, ou coloque em risco a continuidade da entidade, incluindo no lucro real elementos não representativos do acréscimo patrimonial.