Os efeitos do decreto 3.000/99 e da instrução normativa S.R.F. 84/79 para empresas da construção civil, na geração de informações contábeis para a tomada de decisão - CÉLICE, Eduardo de Souza (2002)
Resumo: O Princípio da Competência prevê o reconhecimento das receitas das operações de longo prazo das empresas da construção civil, durante o processo de produção, pois, caso o reconhecimento da receita ocorresse somente no final da obra, os exercícios anteriores, nos quais a empresa gastou recursos que contribuíram para a obtenção de parte dessa receita, teriam seu resultado afetado negativamente. A legislação fiscal brasileira estabelece regras especiais para o reconhecimento das receitas oriundas das operações de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis (operações de longo prazo) das empresas da construção civil, que divergem da Teoria Contábil. Essas regras permitem às empresas da construção civil optar por reconhecer as receitas dessas operações, proporcionalmente ao valor da venda efetivamente recebido. Determina ainda que as empresas que optarem por esse critério de reconhecimento da receita, devem utilizar-se das contas de Resultado de Exercícios Futuros para controlar essas operações e executar os registros contábeis da escrita comercial de acordo com essa opção, deixando de utilizar o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, criado para esse fim. Essas exigências, além de impor às empresas da construção civil a adoção do , Regime de Caixa, na escrituração comercial, para o reconhecimento da receita, e a utilização indevida do grupo de contas de Resultado de Exercícios Futuros, fazem com que suas demonstrações contábeis apresentem diferentes situações econômico-financeiras, conforme a opção escolhida para reconhecimento da receita, não revelando a real situação da empresa, podendo induzir os usuários dessas demonstrações a tomar decisões inadequadas. Através de exemplos práticos e utilizando as técnicas de análise de balanços, é possível evidenciar as alterações que ocorrem no Balanço Patrimonial e na Demonstração do Resultado do Exercício, entender como essas alterações podem afetar as decisões dos usuários das demonstrações contábeis e demonstrar que. essas mudanças não aconteceriam se a legislação fiscal permitisse que as empresas da construção civil reconhecessem a receita proveniente da venda de imóveis de acordo com a Teoria Contábil e atendessem às exigências fiscais através do Livro de Apuração do Lucro Real-LALUR