Contratação de serviços terceirizados, com mão de obra exclusiva, pelo critério do menor preço – dumping social - Santos, Lucimar Rizzo Lopes dos (2024)
Objetivo - Analisar a relevância da contratação de serviços terceirizados, com mão de obra dedicada, com base no critério de menor preço, para a ocorrência do dumping social, nos contratos administrativos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI, no período de 2019 a 2023. Metodologia – Esta pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, descritiva e exploratória. O processo metodológico envolveu um levantamento bibliográfico, a consulta a documentos e relatórios institucionais, e a coleta de dados por meio de entrevistas semiestruturadas realizadas com treze profissionais que possuem experiência prática no tema. Resultados – A pesquisa revelou problemas associados à contratação de serviços terceirizados com mão de obra dedicada, com base no critério de menor preço. Entre os principais achados, destaca-se a prática de dumping social evidenciada por atrasos nos pagamentos de salários e benefícios, problemas relativos aos recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e ao direito a férias regulamentares, bem como situações como reduções salariais. Os relatos dos entrevistados corroboraram essas constatações, destacando as dificuldades financeiras e o estresse enfrentados pelos trabalhadores terceirizados. Limitações – Uma das limitações encontradas foi a escassez de literatura sobre o dumping social nas contratações de serviços terceirizados no âmbito da Administração Pública Federal, uma vez que a maioria dos estudos aborda essa temática apenas no contexto das empresas privadas. Além disso, a análise se baseou em contratos de apenas um órgão, o que limita a generalização dos resultados. Recomenda-se a continuidade da pesquisa com a inclusão de mais órgãos federais, a fim de validar e ampliar os resultados obtidos. Aplicação do trabalho – Os resultados desta pesquisa podem provocar uma revisão dos normativos e diretrizes relacionados à contratação pública, oferecendo subsídios importantes para a formulação de políticas e práticas que visem mitigar os impactos do dumping social e garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas. Contribuições sociais – Destaca a relevância de conciliar o interesse público representado pelo critério do menor preço com o imperativo ético do cumprimento dos direitos trabalhistas. As diretrizes identificadas visam ao aprimoramento dos processos de contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, ressaltando a necessidade de garantir não apenas a eficiência econômica, mas também o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores. Originalidade – Este estudo é pioneiro ao identificar e evidenciar a prática de dumping social nas contratações públicas no âmbito da Administração Pública Federal, contribuindo para a literatura acadêmica ao abordar um tema pouco explorado.