Conceito de zona franca e seu regime jurídico no âmbito do Mercosul - Braga, Guilherme Froner Cavalcante (2024)
O presente trabalho tem como objetivo definir um conceito de zona franca no âmbito do Tratado de Assunção e das normas do Mercosul, buscando examinar o regime jurídico aplicável às operações de comércio exterior realizadas entre importadores e exportadores localizados nos Estados Partes do bloco. A partir da análise da doutrina e da legislação estrangeira sobre zonas francas, com ênfase no contexto do Mercosul, este estudo identifica as características determinantes ou os elementos que delimitam os contornos de um conceito de zona franca, diferenciando-o de institutos correlatos. Com base nessas conclusões, é realizado um exame detalhado do regime jurídico instaurado pela Decisão CMC nº 8/1994, com destaque para a regra que exige a aplicação da Tarifa Externa Comum sobre operações entre os Estados Partes, mesmo quando observado o regime de origem do Mercosul. Ao final, o trabalho conclui com uma análise crítica da Decisão CMC nº 8/1994, propondo recomendações e/ou soluções para o aprimoramento dessa norma.