A relação dos débitos tributários com a efetividade da política pública de recuperação judicial

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Rodrigues, Luiz Paulo
• Orientador(a): Berdejo, Ludwig Miguel Agurto
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Recuperação judicial; Dívida ativa; Política pública; Responsabilidade social
• Palavras-chave em Inglês: Bankruptcy; Reorganization; Tax arreas; Public policy; Social responsibility
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/34183

Objetivo - Identificar qual a proporção das dívidas tributárias em comparação com o passivo total em casos de recuperação judicial no Brasil em que houve o efetivo cumprimento do plano de recuperação e naqueles em que a recuperação judicial foi convolada em falência. Ainda, apurar se a conformidade fiscal tem relação com a superação do estado de crise em que se encontram essas empresas, ou seja, se ela pode ser considerada um fator condicionante do sucesso da recuperação judicial, de modo que seja mais um indicador que torne possível prever a possibilidade de soerguimento da empresa em situação de dificuldades. Do mesmo modo identificar se a média de deságio aferida nos casos analisados está de acordo com os descontos oferecidos pela União em seus instrumentos de negociação com as empresas em recuperação judicial. Metodologia - Pesquisa qualitativa exploratória, pelo método pesquisa documental, através da análise de processos judiciais de sociedades empresárias preferencialmente listadas na B3 que requereram sua recuperação judicial entre 2012 e 2022. Resultados – O estudo identificou que o elevado grau de conformidade fiscal das empresas com recuperação judicial encerrada, em conjunto com o baixo índice de conformidade fiscal das empresas declaradas falidas no curso da recuperação judicial, indica que a conformidade fiscal pode ser apontada como um dos elementos determinantes para a saída com sucesso da recuperação judicial. A utilização pelas empresas dos instrumentos trazidos pela Portaria PGFN nº 2.382/2021 para o equacionamento do passivo fiscal, assim como os descontos oferecidos pela União, que se mostraram de acordo com a realidade do mercado, demonstraram o acerto da reforma empreendida na legislação. Limitações – Esta pesquisa se restringe à análise de processos de recuperação judicial de médias e grandes empresas, preferencialmente listadas na B3, o que pode gerar conclusões diversas caso considerado todo o universo de empresas. Além disso, a conformidade fiscal foi aferida somente débitos perante a União, não alcançando Estados e Municípios. Relevância acadêmica – Os estudos sobre a relação entre recuperação judicial e conformidade fiscal têm sido restritos à ciência do Direito, consistentes em análises teórico-normativas. Desta forma, o levantamento de dados estatísticos realizado no presente trabalho revela sua relevância acadêmica da pesquisa. Contribuições práticas – Oferecer subsídios que possam auxiliar o administrador de empresas em recuperação judicial, o formulador de políticas públicas a aperfeiçoar a recuperação judicial, e a PGFN na recuperação de créditos. Contribuições sociais - Através do aprimoramento da política pública de recuperação judicial evitar a quebra da empresa, a demissão de trabalhadores, e a perda de renda. Originalidade – A partir das pesquisas, concluiu-se que este é o primeiro estudo a relacionar a conformidade fiscal à saída com sucesso da recuperação judicial.