Inovação Colaborativa: um olhar jurídico institucional - Morais, Cesar Andre Machado (2021)
O trabalho parte de perspectivas teóricas que consideram o papel indutor do Estado na organização dos sistemas nacionais de inovação e na garantia dos processos de co-criação junto à academia e ao setor produtivo. Estas teorias fundamentam as políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação no País, as quais foram institucionalizadas no início dos anos 2000 no contexto da Lei de Inovação, posteriormente aperfeiçoada pelo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. Ocorre que, apesar da persistência com que a legislação aponta para as relações colaborativas nas atividades de inovação, não se tem elucidado qual é o papel do direito em garantir a existência dessas articulações. Em outras palavras, é importante entender como o construto jurídico institucional da Lei de Inovação influencia a formação de vínculos de cooperação entre atores públicos, entre atores públicos e atores privados, e entre atores exclusivamente privados. Para investigar este fenômeno, o trabalho elege como estudo de caso o SUPERA Parque de Inovação e Tecnologia de Ribeirão Preto e busca responder à pergunta geral “como se constituem juridicamente os relacionamentos entre os atores que participam do Parque”. Para tanto, utiliza como corpo empírico instrumentos de estruturação do Parque e das parcerias celebradas, como estatutos, regimentos internos, editais, contratos, convênios e planos de trabalho; bem como entrevistas semiestruturadas e questionários junto aos representantes dos atores que compõem o Parque. Ao final, busca-se discutir os papeis da Lei de Inovação na garantia das relações cooperativas entre os atores que integram o SUPERA, o que se faz com inspiração na abordagem do Direito e Políticas Públicas.