Relações federativas no saneamento básico: modelos e desafios para a regionalização - Hirata, Taís Mayumi Alves (2024)
A pesquisa realiza um panorama nacional da regionalização dos serviços de água e esgoto no Brasil, por meio do mapeamento e da análise dos três modelos vigentes no país: o das Companhias Estaduais de Saneamento Básico (CESBs), fomentado na década de 1970 pelo Plano Nacional de Saneamento (PLANASA); o dos consórcios intermunicipais, instituído a partir de 2007; e o dos novos formatos trazidos pela Lei nº 14.026, a Nova Lei do Saneamento Básico (NLSB), em 2020. O foco da análise são as relações entre os entes federativos envolvidos nos arranjos. Para tanto, é apresentado o contexto de implementação de cada modelo, suas características centrais e um levantamento sobre sua abrangência no contexto atual. Além desse panorama nacional, a pesquisa também investiga de forma mais aprofundada dois estudos de caso, nos Estados do Amapá e de Rondônia, nos quais é feita uma análise de implementação da regionalização a partir da NLSB de 2020. O enfoque analítico adotado é o dos arranjos institucionais para a implementação de políticas públicas, que permite observar as relações entre os atores de diferentes esferas federativas, entre burocracia e sistemas políticos, assim como os canais de monitoramento e participação social envolvidos no processo. O estudo parte da literatura sobre federalismo e políticas públicas e sobre os desafios produzidos a partir da nova dinâmica federativa no Brasil após a Constituição de 1988. O mapeamento aponta que as CESBs mantêm forte atuação na maior parte dos Estados, em especial nos serviços de água. Já a presença dos consórcios apresenta grande variação, com maior força nos Estados de Santa Catarina, Sergipe, Bahia e Rio Grande do Sul, mas sem registros em cinco Estados da região Norte. O levantamento também indica que a regionalização após a NLSB está avançada do ponto de vista legal, porém, grande parte dos blocos regionais criados ainda prescinde de uma estrutura de governança ativa. A pesquisa indica que as políticas de regionalização do saneamento ainda enfrentam dificuldade para promover coordenação e cooperação entre entes federativos, ou seja, para garantir uma articulação que não exclua a efetiva participação de todas as esferas da federação nos arranjos regionais.