Avaliação do impacto da “Lei dos desmanches” (Lei n. 12.977/2014) na indústria de seguros - Vicentini, Márcio Fossa (2018)
Inspirado na revolução empírica que varreu o mundo acadêmico e, em especial, o campo da Economia do Direito, o objetivo deste trabalho é avaliar o impacto da Lei dos Desmanches (Lei 12.977/2014) na indústria de seguros e na criminalidade. Indiretamente, as ferramentas e procedimentos adotados neste trabalho contribuem para o aprofundamento das discussões sobre a eficácia de políticas públicas para o desenvolvimento econômico e bem-estar social, evidenciando que mesmo as leis mais bem formuladas não servem seu propósito se não forem adequadamente aplicadas. Neste contexto, a Lei dos Desmanches é mais um exemplo de política pública bem-intencionada que, infelizmente, não foi corretamente implementada na maior parte dos Estados brasileiros. Para avaliar e quantificar os impactos da nova legislação, utilizamos como referência o mercado segurador, que possui informações abundantes e confiáveis, além de ser diretamente impactado por esta política. A partir das análises realizadas neste trabalho, fica evidente que o impacto sensível na redução de roubos e furtos de veículos observados em São Paulo (único Estado a implementar a lei de forma efetiva) pode servir como base argumentativa para incentivar os demais Estados da Federação a investirem cada vez mais na aplicação ostensiva da Lei dos Desmanches como forma de melhorar a segurança pública e maximizar o bem-estar social, minimizando os gastos públicos.