Efeitos da notificação de regularização na conformidade tributária do contribuinte do Simples Nacional - Almeida, Patrícia Garcia Gonçalves de (2024)
Objetivo: O presente estudo tem o intuito de analisar o comportamento dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que receberam notificação da Receita Federal do Brasil para que procedessem à regularização dos débitos tributários. Metodologia: Trata-se de estudo envolvendo a operação FAPE Simples Nacional – Omissão de Receitas (2018/2019), na qual foram selecionadas 25.955 empresas que apresentavam inconsistências fiscais após o cruzamento entre as declarações transmitidas pelos próprios contribuintes e a base de dados informatizada da Receita Federal do Brasil. As inconformidades verificadas foram notificadas aos contribuintes, sendo concedido o prazo de 90 dias para que procedessem à regularização conforme o comunicado recebido. Inicialmente, o estudo buscou verificar o comportamento dos contribuintes após o recebimento da notificação de regularização e nos anos seguintes, a fim de verificar a eficácia a médio prazo do nudge utilizado pela Receita Federal do Brasil. Após a verificação da conformidade dos contribuintes ao receberem a notificação de regularização, foram estimados modelos de regressão logística em momentos distintos, com o objetivo de verificar quais variáveis de resultado aumentam ou diminuem a probabilidade de conformidade. Conclusões: Os resultados indicam que houve aumento na conformidade tributária dos contribuintes participantes da operação: 32,72% dos contribuintes se regularizam para os anos de 2018 e 2019, gerando incremento na Receita Bruta declarada no montante de R$ 3.734.796.438,49; 76,52% dos contribuintes ficaram em situação de conformidade no ano-calendário de 2021. O modelo de regressão logística indicou que as empresas com CNAE de comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas, com atividades apenas de venda e revenda, sediadas nas regiões Sul e Sudeste, com maior tempo de funcionamento e que tiveram ciência explícita têm probabilidade maior de estarem em conformidade De outro lado, empresas com natureza jurídica de sociedade empresarial e com maiores valores de divergência nas declarações indicaram menor probabilidade de conformidade tributária. Limitações do estudo: A impossibilidade de obtenção de grupo com características semelhantes para funcionar como contrafactual devido à alta complexidade técnica relacionada à extração dos dados e o fato do período de apuração da operação abarcar o período da pandemia da Covid-19 são limitações desse estudo. Contribuições Práticas: Os dados do presente estudo foram extraídos dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e os resultados contribuem para análise e compreensão do relacionamento entre fisco e contribuinte. Ressalta-se que houve autorização do uso de dados pelo órgão, sendo garantida anonimização dos contribuintes para preservar o sigilo fiscal. Contribuições Sociais: A atuação da Receita Federal alcança os contribuintes no que tange à conformidade tributária e todos os cidadãos no que diz respeito à arrecadação tributária para implementação de políticas públicas em benefício da sociedade como um todo. Originalidade: A originalidade do trabalho está na extração de dados inéditos dos sistemas da Receita Federal do Brasil obtidos exclusivamente para a presente pesquisa.