A atuação da regulação no serviço de esgotamento sanitário na Mesorregião Metropolitana de São Paulo - Santos, Alba Conceição Marquez dos (2020)
O presente estudo tem por foco a temática da função regulatória no âmbito das políticas públicas brasileiras, em especial, da Política Nacional de Saneamento Básico. Especificamente, o estudo abrange uma análise técnica sobre o esgotamento sanitário na Mesorregião Metropolitana de São Paulo, com vistas a oferecer subsídios à Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp), no seu objetivo de contribuir para a melhoria dos serviços de esgotamento sanitário. A pesquisa contempla a análise de quarenta e três municípios dessa Mesorregião que celebraram contratos com o Estado de São Paulo e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), para a prestação de serviços de saneamento básico. O tema suscita interesse visto que uma parcela expressiva da população paulista não é atendida com serviços de esgotamento sanitário. São, aproximadamente, três milhões de pessoas residentes na área urbana que não são atendidas na unidade da federação mais populosa do País e que possui o maior Produto Interno Bruto brasileiro. A Mesorregião Metropolitana de São Paulo representa mais da metade da população de todo o Estado, pois nela está inserida a Cidade de São Paulo, contudo, oportuniza o serviço de esgotamento sanitário para em torno de 60% de seus domicílios. A estruturação de um diagnóstico contemplando, resumidamente, o perfil socioeconômico e o patamar do esgotamento sanitário, de cada um dos municípios, possibilitou evidenciar a disparidade na prestação desses serviços, não sendo possível precisar quais critérios são adotados pela Companhia para disponibilização dos serviços de esgoto em um município em detrimento de outro, visto que a relação é devidamente regrada por instrumentos contratuais que preveem direitos e obrigações a todos, inclusive remuneratória da Empresa. Em todo esse contexto está inserida a função regulatória, com a sua missão de garantir que os serviços públicos sejam fornecidos com qualidade e eficiência econômica, assim como sejam respeitados os direitos dos usuários.