Racionalidade dos investimentos em distribuição de gás natural no Brasil e o papel das agências reguladoras - Rodrigues, Mirella da Silva (2021)
Esta dissertação tem como objetivo a análise da regulação econômica promovida pelas agências estaduais no segmento de distribuição de gás natural canalizado e avaliação da relação entre qualidade regulatória e impacto nas tarifas das distribuidoras de gás natural, por meio da análise dos investimentos em expansão de rede pelas concessionárias de distribuição, com foco naqueles (i) projetados e não realizados; e (ii) relacionados ao alcance de segmentos de usuários que pouco contribuem com os volumes distribuídos, causando aparente distorção em termos tarifários; e da análise da governança regulatória e do papel de mediação e fiscalização das agências reguladoras estaduais. O segmento de distribuição está sujeito a arcabouço legal que coloca sobre os estados o poder de regular a atividade – esta configuração trouxe à tona descompasso entre os entes federativos e diversos conflitos, como o fato de alguns estados atuarem como acionistas das concessionárias e reguladores. Há diferentes níveis de maturidade com relação aos serviços de distribuição de gás natural canalizado entre estados, sendo que, no que tange a metodologia de revisão tarifária, as concessionárias brasileiras seguem a metodologia de custo do serviço ou preço teto. Em algumas concessões com regulação incentivada, investimentos em expansão de rede têm sido projetados e não realizados. Com isso, há aumento na margem no início do ciclo e disputa posterior em torno da compensação dos usuários ao final deste devido ao descumprimento dos planos de negócios das distribuidoras aprovados pelos reguladores em revisões tarifárias. As análises realizadas verificaram que a maior parte dos investimentos, quando realizados, não se traduz no incremento de volumes distribuídos pelas concessionárias; ademais, por vezes realiza-se a inclusão de “outorgas” a título de compensação ao Concedente por investimentos não realizados ou mesmo pela contrapartida na manutenção da concessão, onerando indevidamente os usuários via tarifa. Conclui-se também que aliar a metodologia tarifária de preço teto à criação ou fortalecimento de agências reguladoras independentes, com requisitos mínimos de governança e transparência, é um dos caminhos potenciais para incentivar investimentos de forma racional no setor.