Despesas obrigatórias de caráter Continuado: lacunas de interpretação e governança - Milagres, Alan Ribeiro (2023)
Objetivo- Este estudo identificou lacunas de interpretação e de governança decorrentes dos mecanismos de compensação das regras de neutralidade orçamentária presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cujo propósito é assegurar o equilíbrio intertemporal das contas públicas. Adicionalmente o estudo propôs melhorias aos mecanismos atualmente existentes. Metodologia – A pesquisa se utilizou da análise qualitativa. Foi realizada pesquisa bibliográfica em diversos formatos, tais como: livros, periódicos, artigos técnicos e estudos realizados pelo Congresso Nacional, Secretaria de Orçamento Federal e Secretaria do Tesouro Nacional, cujo objetivo foi elaborar roteiro de entrevistas semiestruturado. Foram realizadas 20 entrevistas com gestores da alta administração e especialistas a respeito da temática. Os dados obtidos nas entrevistas foram triangulados com o intuito de validar e aumentar a confiabilidade dos achados da pesquisa. Resultados – Os resultados indicam lacunas de interpretação em relação aos seguintes conceitos: redução permanente de despesa, expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados, despesas obrigatórias e despesas obrigatórias de caráter continuado e, consequentemente, quais despesas deveriam estar arroladas no anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Quanto às lacunas operacionais, foram apontadas: possibilidade de falha no mecanismo de compensação via aumento de receita quando são utilizados tributos extrafiscais; dificuldade de operacionalização ao se utilizar como mecanismo de compensação os tributos que respeitam a anterioridade tributária; falta de mecanismos sancionatórios aos parlamentares; falta de normatização do fluxo no âmbito dos Três Poderes e no âmbito do Poder Executivo Federal e de monitoramento efetivo das despesas obrigatórias pela margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Contribuições práticas – A partir dos resultados foram propostas melhorias têm por objetivo ampliar a governança orçamentária, melhorar o processo de alocação e reduzir a inercialidade das despesas obrigatórias no orçamento.