Regulação do PIX: reflexões sobre o papel do Banco Central do Brasil

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Barreto, Alex
• Orientador(a): Cordovil, Leonor Augusta Giovine
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Regulação; Pix; Pagamento instantâneo; Banco Central do Brasil – BCB; Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB; Inovação; Digital
• Palavras-chave em Inglês: Regulation; Instant payment; Fast payment; Central Bank of Brazil - BCB; Brazilian payment system - SPB; Innovation
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/36618

Esta dissertação promove uma análise do desenvolvimento da regulação Pix, a partir da revisão dos três principais marcos de reforma do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) entre 2001- 2020. O dilema presente em todos os capítulos trata da polivalência da autarquia na atuação do Pix. Para compreender melhor este fenômeno, foi necessário voltar às origens dos primeiros banqueiros centrais da Europa ocidental, traçando paralelos com a turbulenta origem de constituição do Banco Central do Brasil (BCB). Já na era digital, observou-se que os sistemas de pagamento se tornaram parte da estratégia microeconômica de algumas autoridades monetárias do Bank for International Settlements (BIS), fortalecendo o conceito de que não se constrói um cenário macroeconômico estruturado sem antes consolidar estabilidade financeira. Neste contexto, a pesquisa indicou uma forte correlação entre intervencionismo e maturidade do pagamento instantâneo nas regiões analisadas, na perspectiva de capilaridade. Esta constatação tem exigido dos bancos centrais um novo perfil de atuação na era digital, que tem nos dispositivos móveis um indutor de inovação e de transformação de hábitos dos consumidores. Assim, prolifera-se iniciativas de pagamento instantâneo para enfrentar desafios e resolver externalidades. A questão do intervencionismo, talvez, explique o fato das cinco maiores economias da zona do Euro não terem sistema de pagamento instantâneo de destaque, ao mesmo passo os emergentes como Índia e Brasil despontam como os maiores do mundo. Aliás, no Brasil, os novos parâmetros de intervenção trazem reflexões decorrentes do próprio sistema constitucional, que privilegia a livre iniciativa, a autonomia da vontade e a propriedade privada. Assim, como correlacionar tais direitos com a exigência de participação obrigatório e formalização de contrato coativo para adesão ao Arranjo Pix? É dentro deste contexto que esta pesquisa buscou respostas no que diz respeito à compatibilização dos papeis do BCB à luz da legislação vigente e da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Ao final, foi proposto uma reflexão sobre o tema da governança, que se mostra desafiadora em qualquer cenário regulatório.