Escolhas públicas no fomento financeiro: interlocução entre função, estrutura e controle - Caggiano, Heloisa Conrado (2025)
Esta tese propõe uma estrutura racional para o exercício do fomento público financeiro, pautada no ônus de argumentação do agente fomentador. A proposta parte do desenvolvimento de um conceito de fomento público que considere os fundamentos jurídico-constitucionais e econômico-políticos que pautam suas escolhas, e de uma tipologia baseada nos seus diferentes propósitos (ajuda, estímulo e indução) enquanto forma de regulação de conduta de agentes privados na ordem socioeconômica. A proposta também considera a experiência do controle jurídico-constitucional material realizado pelo STF acerca de medidas de fomento público financeiro, do que se extrai a relevância de se incorporar uma estrutura para as escolhas de fomento público também na sua etapa legislativa.