Encampação da concessão da Linha Amarela no município do Rio de Janeiro: um estudo de caso

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Di Masi, Vitor Mauricio Braz
• Orientador(a): Rosilho, André Janjácomo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Concessão; Encampação; Indenização; Lucros cessantes
• Palavras-chave em Inglês: Concession; Termination; Indemnity; Lost profits; Objective criteria; Yellow line case study; Court of auditors; Judicial power; Administrative contract
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/33613

O tema central da presente dissertação é o estudo jurídico sobre a encampação da concessão de serviço público por meio da análise do caso da Linha Amarela do Município do Rio de Janeiro, sobretudo quanto a indenização, seus critérios e formas. A pesquisa tem natureza qualitativa e faz uso prioritário dos métodos indutivo – partindo da análise do caso de encampação da Linha Amarela para abordar reflexões sobre a encampação em geral – e fenomenológico – com o objetivo de aferir dados objetivos do referido caso. São adotados os métodos de procedimento observacional e monográfico, baseando-se em fontes documentais (normativa e jurisprudenciais) e bibliográficas (doutrinárias). O trabalho busca estudar o tema da indenização nos casos de encampação. Após análise focada no caso escolhido, foram apontados problemas jurídicos e reflexões decorrentes da encampação em questão. Por meio do levantamento e da análise de informações ao longo da pesquisa, foi possível concluir que os critérios objetivos previstos na legislação brasileira não são suficientes para trazer segurança jurídica adequada à encampação. O contrato administrativo de concessão do serviço público poderia complementar a legislação para que assegure maior previsibilidade, de modo a trazer mais segurança jurídica ao instituto da encampação.