O (Não) Cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta e a Contribuição da Educação Ambiental em Áreas de Preservação Permanente no município de Palmeira das Missões-RS - Soares, Jeferson Rosa (2018)
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é uma ferramenta na qual o causador do dano reconhece sua conduta e assume o compromisso de reparar ou adequar os danos causados mediante as exigências legais. Desse modo, esta pesquisa, cuja abordagem é qualiquantitava, traz como objetivo identificar as razões do não cumprimento dos TACs para a recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) do Arroio Macaco, evidenciando o papel da Educação Ambiental (EA) na prevenção e mitigação dos danos às mesmas, no município de Palmeira das Missões - RS. A revisão teórica aborda as seguintes temáticas: Dano Ambiental, TACs, APPs e EA. Apresenta reflexões relacionadas ao conceito e aspectos dos TACs para reparar danos ambientais gerados em áreas de APPs, bem como o papel da EA na promoção de estratégias para a realidade pesquisada. Para a realização da pesquisa, utilizaram-se os seguintes instrumentos metodológicos para a coleta dos dados: Análise documental e entrevista semiestruturada com os sujeitos da pesquisa, divididos em dois grupos Gestores e Produtores Rurais. Como metodologia analítica, utilizou-se a Análise de Conteúdo (BARDIN, 2011) para interpretar os dados coletados e confecções de gráficos e tabelas para subsidiar a apresentação dos resultados. Os resultados indicam que os produtores rurais apresentam uma percepção ambiental fragmentada e que necessita ser trabalhada para a melhoria do estado de preservação dos recursos naturais. Apesar de ser reconhecida a importância do Arroio Macaco, evidencia-se a ocupação das áreas para plantio agrícola, assoreamento do leito do arroio, a falta de informações sobre Educação Ambiental, pois não houve a realização de cursos pela maioria dos envolvidos, mas, apesar disso, os mesmos descrevem a importância da EA estar presente em suas realidades. Conclui-se que ações isoladas não são suficientes, e que a mudança de comportamentos por parte dos envolvidos é de extrema necessidade e, para que aconteça, deverá ocorrer maior cobrança por parte dos órgãos de controle e fiscalização, com aplicação de ações de EA, implantação de Programas Federais no município. Espera-se que as reflexões propostas na pesquisa promovam outras discussões com enfoque na EA Crítica, entre Gestores, Produtores e a Comunidade como um todo.