A legitimidade do poder normativo das agências reguladoras: análise a partir do princípio constitucional da separação de poderes. - Lustosa, Jorge Carlos Silva (2012)
Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.