O princípio da autonomia partidária: a tensão entre a liberdade interna e o controle de constitucionalidade dos estatutos dos partidos políticos
| Ano de defesa: | 2019 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
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IDP/EAB
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2923 |
Resumo: | Nas democracias contemporâneas os partidos políticos desempenham o significativo papel de corpos intermediários entre os anseios sociais e o poder Estatal. No Brasil, após essas agremiações amargarem dois longos períodos de restrições no seu âmbito interno, perpetradas por governos autoritários de ideologias distintas, o Poder Constituinte Originário estabeleceu a positivação princípio da autonomia partidária no artigo 17, §1º, do texto constitucional de 1988. A autonomia partidária visa assegurar uma ampla liberdade interna às greis, para que a sua organização, estruturação e funcionamento sem intervenção estatal. Após três décadas de vigência deste princípio no ordenamento jurídico pátrio, com duas expressivas alterações realizadas pelo constituinte derivado, em nítida reação legislativa a decisões oriundas do Poder Judiciário que acabavam por restringi-la, entende-se que a temática da autonomia partidária merece o devido aprofundamento para determinar quais são os limites constitucionais, implícitos e explícitos, para o seu exercício pelos partidos políticos, que justificam a incidência dos direitos fundamentais nas relações intrapartidárias, assim como para delimitar a atuação do Poder Judiciário no controle de constitucionalidade dos atos partidários, sobretudo dos estatutos dos partidos políticos, a fim de contribuir com a efetiva concretização dessa importante conquista para a democracia representativa brasileira. |
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O princípio da autonomia partidária: a tensão entre a liberdade interna e o controle de constitucionalidade dos estatutos dos partidos políticosDireito ConstitucionalDireito AdministrativoCiência PolíticaDireito Partidário e EleitoraAutonomia partidáriaEstatutos dos Partidos PolíticosNas democracias contemporâneas os partidos políticos desempenham o significativo papel de corpos intermediários entre os anseios sociais e o poder Estatal. No Brasil, após essas agremiações amargarem dois longos períodos de restrições no seu âmbito interno, perpetradas por governos autoritários de ideologias distintas, o Poder Constituinte Originário estabeleceu a positivação princípio da autonomia partidária no artigo 17, §1º, do texto constitucional de 1988. A autonomia partidária visa assegurar uma ampla liberdade interna às greis, para que a sua organização, estruturação e funcionamento sem intervenção estatal. Após três décadas de vigência deste princípio no ordenamento jurídico pátrio, com duas expressivas alterações realizadas pelo constituinte derivado, em nítida reação legislativa a decisões oriundas do Poder Judiciário que acabavam por restringi-la, entende-se que a temática da autonomia partidária merece o devido aprofundamento para determinar quais são os limites constitucionais, implícitos e explícitos, para o seu exercício pelos partidos políticos, que justificam a incidência dos direitos fundamentais nas relações intrapartidárias, assim como para delimitar a atuação do Poder Judiciário no controle de constitucionalidade dos atos partidários, sobretudo dos estatutos dos partidos políticos, a fim de contribuir com a efetiva concretização dessa importante conquista para a democracia representativa brasileira.IDP/EABMendes, Gilmar FerreiraBarros, Ezikelly Silva2021-02-19T19:02:38Z2021-02-19T19:02:38Z20192021-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfBARROS, Ezikelly Silva. O princípio da autonomia partidária: a tensão entre a liberdade interna e o controle de constitucionalidade dos estatutos dos partidos políticos. 2019. 185 f. Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2923porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2021-03-01T15:30:22Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2923Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2026-08-10T11:38:26.927661Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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