A garantia fiduciária e os bens de capital essenciais no processamento da recuperação judicial - Miranda, Helen Susane Machado de (2022)
A presente pesquisa de Mestrado tem como objeto de estudo, a garantia fiduciária e os bens de capital essenciais no processamento da recuperação judicial. A fim de atingir os objetivos propostos, a pesquisa pretende responder ao seguinte problema: “Como se dá o bem de capital e sua essencialidade no processo de recuperação judicial da empresa?”. Na busca de possíveis respostas à problemática suscitada, delineou-se como objetivo geral buscar a definição de bem de capital e sua essencialidade no processo de recuperação judicial da empresa; destacando como objetivos específicos: compreender bem de capital e sua essencialidade no processo de recuperação judicial notadamente ante o corolário axiológico da Lei nº 11.101/2005 que é a preservação da empresa, reconhecer a necessária proteção ao investimento privado e a modalidade de garantia contratada e analisar a aplicação da doutrina sobre o Recurso Especial 1.758.746 da Terceira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, onde se conclui que a interpretação manifestada pelo Superior Tribunal de Justiça se compatibiliza com o entendimento legislativo e doutrinário expressos no sentido de restringir o conceito de bem de capital para, com isso, afastar os credores fiduciários do regime concursal, aplicando-lhes, contudo, o impedimento de reaver de imediato as garantias fiduciárias durante o stay period – se consideradas e provadas como essenciais ao funcionamento da empresa no juízo universal, tudo com o fito de manter a continuidade da produção e da própria empresa. Como metodologia, esta pesquisa qualitativa, de cunho descritivo, envolveu um estudo, a partir da análise de documentos, ou seja, de legislações e jurisprudências, bem como a realização da pesquisa bibliográfica e de campo, utilizando-se como técnica de pesquisa a entrevista semiestruturada junto ao juiz de direito, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Manaus, buscando a visualização, ainda que parcial do decorrer da recuperação judicial na prática, o que a torna uma forma de coleta de dados para uma percepção de relevância ao enfoque na prática. Como resultados tem-se que uma das principais e mais relevantes preocupações com o processamento da recuperação judicial é a superproteção da empresa devedora recuperanda com a criação de obstáculos, aos credores, não previstos em lei ou interpretações desarrazoadas para a concessão de benesses em nome da preservação (exacerbada) da empresa.