Direitos fundamentais e a responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços.
| Ano de defesa: | 2008 |
|---|---|
| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
|
| Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
| País: |
Não Informado pela instituição
|
| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/156 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
| id |
IDP-1_58f00123c712fb8375e44f4d9acb8795 |
|---|---|
| oai_identifier_str |
oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/156 |
| network_acronym_str |
IDP-1 |
| network_name_str |
Repositório Institucional do IDP |
| repository_id_str |
|
| spelling |
Direitos fundamentais e a responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços.Administração PúblicaTerceirizaçãoDireitos FundamentaisMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.A Constituição Federal brasileira atribuiu aos direitos fundamentais natureza de núcleo essencial do sistema jurídico. No âmbito laboral, os novos modos de produção provocaram a descentralização das atividades empresariais, surgindo o instituto da terceirização, trazendo conseqüências nocivas aos direitos dos trabalhadores, obrigando o legislador brasileiro a normatizá-la. Na prática, entretanto, a terceirização passou a ser realizada de forma mais ampla do que aquela permitida pela legislação. O Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 331, que contempla a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço, inclusive da Administração Pública. A análise do privilégio estabelecido em lei infraconstitucional, especificamente, no art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, que isenta a Administração Pública de qualquer responsabilidade pelos créditos trabalhistas nos casos de terceirização, deve ser feita à luz dos direitos fundamentais e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e do trabalhador consagrados na Constituição Federal.Ximenes, Julia MaurmannMendes, Flávia de Moraes2012-06-04T18:52:52Z2012-06-04T18:52:52Z20122008info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMENDES, Flávia de Moraes. Direitos fundamentais e a responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços. Brasília, 2008. 53f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/156porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:58:17Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/156Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-21T16:58:17Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
| dc.title.none.fl_str_mv |
Direitos fundamentais e a responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços. |
| title |
Direitos fundamentais e a responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços. |
| spellingShingle |
Direitos fundamentais e a responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços. Mendes, Flávia de Moraes Administração Pública Terceirização Direitos Fundamentais |
| title_short |
Direitos fundamentais e a responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços. |
| title_full |
Direitos fundamentais e a responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços. |
| title_fullStr |
Direitos fundamentais e a responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços. |
| title_full_unstemmed |
Direitos fundamentais e a responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços. |
| title_sort |
Direitos fundamentais e a responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços. |
| author |
Mendes, Flávia de Moraes |
| author_facet |
Mendes, Flávia de Moraes |
| author_role |
author |
| dc.contributor.none.fl_str_mv |
Ximenes, Julia Maurmann |
| dc.contributor.author.fl_str_mv |
Mendes, Flávia de Moraes |
| dc.subject.por.fl_str_mv |
Administração Pública Terceirização Direitos Fundamentais |
| topic |
Administração Pública Terceirização Direitos Fundamentais |
| description |
Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
| publishDate |
2008 |
| dc.date.none.fl_str_mv |
2008 2012-06-04T18:52:52Z 2012-06-04T18:52:52Z 2012 |
| dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
| dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| format |
masterThesis |
| status_str |
publishedVersion |
| dc.identifier.uri.fl_str_mv |
MENDES, Flávia de Moraes. Direitos fundamentais e a responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços. Brasília, 2008. 53f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. https://repositorio.idp.edu.br/123456789/156 |
| identifier_str_mv |
MENDES, Flávia de Moraes. Direitos fundamentais e a responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços. Brasília, 2008. 53f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
| url |
https://repositorio.idp.edu.br/123456789/156 |
| dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
| language |
por |
| dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
| eu_rights_str_mv |
openAccess |
| dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
| dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do IDP instname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) instacron:IDP |
| instname_str |
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) |
| instacron_str |
IDP |
| institution |
IDP |
| reponame_str |
Repositório Institucional do IDP |
| collection |
Repositório Institucional do IDP |
| repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) |
| repository.mail.fl_str_mv |
biblioteca@idp.edu.br |
| _version_ |
1837001485053853696 |