Declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado e a repetição do indébito tributário

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2007
Autor(a) principal: Marcílio, Carlos Flávio Venâncio
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Instituto Brasiliense de Direito Público
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Declaração de inconstitucionalidade
Repetição do indébito tributário
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4462
Resumo: Será abordado na presente monografia os efeitos de declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado e a sua relação com a repetição do indébito tributário. Analisar-se-á, portanto, as consequências da declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc e ex nunc no instituto da repetição de indébito.
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