A competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e das agências reguladores na concorrência entre as empresas prestadoras de serviço público

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2003
Autor(a) principal: Madruga, Públio Sejano
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Instituto Brasiliense de Direito Público
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Serviço público
Agências reguladoras
Defesa da concorrência
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4467
Resumo: O presente estudo tem como escopo a análise do papel de cada um desses órgãos na tentativa de delimitar o papel de cada um nessa nova era em que entra o Estado brasileiro em busca de austeridade e melhor condição de vida para seu povo.
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