A impossibilidade de redução do montante das Astreintes à luz do artigo 461, §6°, Código do Processo Civil. - Corrêa, Fernanda Lopes (2014)
Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.