Os impactos da Lei nº 13.655/2018 nas ações de improbidade administrativa: um diagnóstico da fundamentação das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo - Chady, Caio Salim Soares (2023)
Esta pesquisa tem como objetivo diagnosticar como a Lei nº 13.655/2018 foi aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) nas demandas de Improbidade Administrativa julgadas pela corte. Para a consecução desses objetivos, além da necessária análise das decisões identificadas para o cumprimento dos objetivos de pesquisa, busca-se dogmatizar o conteúdo de cada artigo na lei. Como metodologia foi realizada uma análise jurisprudencial de abordagem quantitativa e o estudo foi dividido em duas partes: uma teórica e outra empírica. A pesquisa teórica, em um primeiro momento, contextualiza o ambiente político, acadêmico e jurídico que motivou a mudança da LINDB e, em um segundo momento, analisa cada dispositivo da norma. A análise empírica buscou catalogar o modo como o TJSP utiliza a LINDB em suas decisões. Conclui-se a partir desta pesquisa que a utilização da LINDB nas fundamentações das demandas de improbidade administrativa ocorre de maneira tangencial e secundária ao debate, mostrando-se, em sua maioria, como forma de reforço argumentativo.