Avaliação da região metropolitana da grande Florianópolis à luz da jurisprudência e do estatuto da metrópole: a gestão do saneamento básico em território metropolitano catarinense

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Caramori, Magnus
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/EAB
• Palavras-chave em Português: Região Metropolitana; Saneamento Básico; Gestão Associada; Supremo Tribunal Federal; Estatuto da Metrópole
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3264

Este artigo analisa a Lei Complementar nº 636/2014, que institui a Região Metropolitana da Grande Florianópolis, a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sem olvidar dos aspectos jurídicos trazidos pelo Estatuto da Metrópole. De outra banda, faz uma avaliação do saneamento básico e as diversas formas de gestão dos serviços públicos nos municípios pertencentes à região metropolitana, confrontando o cenário idealizado pelo estado-membro com o cenário real enfrentado pelos municípios, observada as diretrizes nacionais estabelecidas na Lei nº 11.445/2007. Na Região Metropolitana da Grande Florianópolis os serviços pú- blicos de saneamento básico são prestados por órgãos, entidades e empresas estatais, municipais e estaduais, bem como empresas privadas, não havendo, efetivamente, uma coordenação integrada nos municípios metropolitanos. O principal aspecto dessa falta de integração, reside na dinâmica intertemporal de prioridades políticas dos entes federativos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, garantiu que a autonomia dos municípios deverá ser preservada e que estado-membro e municípios deverão promover de forma integrada e compartilhada, a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum. Entretanto, os entes federativos podem firmar compromissos de mútua cooperação para cumprimento das funções públicas de interesse comum, independentemente, da anuência da autarquia especial, por meio da gestão associada, consoante expressamente autoriza o art. 241 da Constituição Federal e o art. 23 da Lei Federal nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole).