Tributação e livre concorrência: o controle da constitucionalidade dos regimes especiais de tributação instituídos com base no art. 146-A da Constituição.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2009
Autor(a) principal: Diniz, Gustavo Henrique Catisane
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Tributação
Livre Concorrência
Controle de Constitucionalidade
Regimes Especiais
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/182
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling Tributação e livre concorrência: o controle da constitucionalidade dos regimes especiais de tributação instituídos com base no art. 146-A da Constituição.TributaçãoLivre ConcorrênciaControle de ConstitucionalidadeRegimes EspeciaisMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.O presente trabalho monográfico tem por objeto a definição de parâmetros para aferição da constitucionalidade dos regimes especiais de tributação instituídos, com base no art. 146-A da Constituição, para a prevenção de desequilíbrios na livre concorrência. À luz da teoria formulada por Humberto Ávila acerca da distinção entre princípios, regras e postulados, conclui-se que, da interpretação do referido dispositivo constitucional, é possível a construção de duas regras distintas de competência e de uma norma de natureza principiológica: o princípio da neutralidade fiscal, repercussão, no âmbito tributário, do princípio da livre concorrência, além de fundamento e limite para a instituição do referidos regimes especiais e antítese à função indutora dos tributos (extrafiscalidade stricto sensu). Tais regimes voltam-se exclusivamente à prevenção de distúrbios concorrenciais provocados por falhas na estrutura tributária. Podem ser instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nas respectivas legislações ordinárias, as quais devem ser obsequiosas à lei complementar de âmbito nacional a ser editada pela União. Entre os referidos regimes especiais de tributação e a promoção da neutralidade tributária, há uma relação de causalidade e, por conseguinte, o postulado da proporcionalidade coloca-se como o principal instrumento para a aferição da constitucionalidade desses regimes excepcionais.Porto, Inês da FonsecaDiniz, Gustavo Henrique Catisane2012-06-08T14:00:29Z2012-06-08T14:00:29Z20122009info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfDINIZ, Gustavo Henrique Catisane. Tributação e livre concorrência: o controle da constitucionalidade dos regimes de tributação instituídos com base no art. 146-A da Constituição. Brasília, 2009. 84f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/182porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T17:02:55Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/182Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-21T17:02:55Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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