Foro especial por prerrogativa de função perante o princípio constitucional da igualdade. - Reis, Genilcia Alves de Souza dos (2013)
Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.