Lei 9.455/1997- inconstitucionalidade do cumprimento da pena em regime inicial fechado, obrigatório para os condenados pelo crime de tortura - Pinto, Nayara Costa (2015)
O texto demonstra as características do crime de tortura, que está descrita na Lei 9.455/97 e principalmente a forma de execução penal. Argumenta-se em favor da inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados pelo crime de tortura, tendo como parâmetro a legislação de regencial e o entendimento jurisprudencial até então formado em torno da matéria. Demonstra a evolução jurisprudencial sobre a fixação do regime inicial nos crimes hediondos e equiparados, como é o caso do crime de Tortura.