Decisões automatizadas, revisão humana e direito à proteção de dados: uma análise à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Reis, Nazareno César Moreira (2021)
A presente dissertação tratou sobre a temática da relação entre o direito e as decisões automatizadas produzidas por máquinas eletrônicas à luz do marco legal sobre o tema no Brasil: A Lei Geral de Proteção de Dados. A pesquisa buscou investigar que direitos e garantias individuais têm as pessoas contra quem são tomadas decisões automatizadas com base no tratamento de seus dados pessoais. Para desenvolver a pesquisa, além da análise da Lei Geral de Proteção de Dados, buscou-se investigar também a proteção de dados como um direito fundamental de base constitucional. A metodologia usada foi a pesquisa bibliográfica de doutrinas jurídicas e a pesquisa documental de legislação e jurisprudência. Diante da complexidade e interdisciplinaridade do tema com outras áreas, mostra-se necessária a análise de textos fora do Direito, tais como de Ciência da Computação e de Filosofia da Tecnologia, em determinados momentos da pesquisa. Para concluir o trabalho, enumerou-se e definiu-se quais são, à luz da LGPD, os direitos do titular em relação a quem foi ou será tomada uma decisão automatizada.