As decisões do tribunal de contas do Estado de Goiás que aplicaram multa entre os anos de 2013 e 2016 foram eficazes?

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Melo, Diana Augusta Pereira
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: IDP/EAB
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Controle Externo
Tribunal de Contas no Brasil
Competência sancionatória
TCE-GO
Multa
Eficácia
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3772
Resumo: O escopo desse trabalho é analisar se as deliberações do Tribunal de Contas do Estado de Goiás que aplicaram multa entre os anos de 2013 e 2016 foram eficazes quanto ao recebimento dos valores das sanções. Inicialmente, são explanadas as competências constitucionais e o poder sancionatório do Tribunal de Contas, à luz da Constituição Federal de 1988. Em seguida, apresenta-se o histórico e a situação atual do TCE-GO quanto à aplicação da penalidade pecuniária, com amparo na legislação de interesse do Órgão. Por fim, apresenta-se o resultado da pesquisa numérica e analisam-se os serviços e medidas existentes para a efetuação da competência sancionatória da Corte de Contas de Goiás, com sugestões para o aprimoramento do acompanhamento das multas, a fim de torná-las mais eficazes.
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