Súmula de efeito vinculante para o Superior Tribunal de Justiça: estudo sobre a viabilidade. - Siqueira, Rafael Ferreira de (2014)
Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.