A aplicabilidade da lei geral de proteção de dados aos pequenos negócios - Melo, Mário José Lacerda de (2021)
O presente trabalho pretende abordar de forma crítica a necessidade de regulamentação do tratamento diferenciado às Micro e Pequenas Empresas no âmbito da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados e que se encontra a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, identificando as oportunidades de diferenciação no texto da norma, valendo-se das propostas de regulamentação trazidas por importantes entidades da sociedade civil organizada e estabelecendo análises e críticas às contribuições, destacando os principais pontos sobre os desafios da regulamentação nos termos apresentados e algumas reflexão decorrentes de consideração não expostas ou cuja análise remete a um outro caminho, ficando clara, como conclusão, a importância da regulamentação, nos termos da proposta do Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas para a garantia do direito dos titulares à proteção dos seus dados pessoais; o tratamento favorecido constitucionalmente, previsto aos Pequenos Negócios; e, com isso, a necessidade de assegurar a efetividade da Lei 13.709/2018 (LGPD).