O princípio do não-confisco e os princípios gerais da atividade econômica. - Viegas, Marcelo Antônio Rodrigues (2007)
Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.