A execução e efetividade das decisões condenatórias dos Tribunais de Contas - Pereira Júnior, Paulo Roberto Mendes (2017)
O presente artigo tem como escopo a análise da natureza jurídica das decisões condenatórias dos Tribunais de Contas, que imputam débito ou aplicam multa aos gestores faltosos. Há uma análise aprofundada da legitimidade ativa para a propositura das correspondentes execuções, destacando-se o posicionamento da jurisprudência das cortes superiores. Diante dessas considerações introdutórias, há também uma análise criteriosa da efetividade dessas decisões, que impactam decisivamente para a respeitabilidade e prestígio dos Órgãos de Controle Externo. Por fim, avalia-se o cenário atual vivenciado pelo país, envolto em grave crise econômica e política (crise ética e moral), sugerindo-se, ainda, proposições de boas práticas administrativas que propiciem melhores índices de adimplemento, oriundos das decisões condenatórias dos Tribunais de Contas.