Fiscalização de contratos administrativos na Polícia Militar do Distrito Federal: fragilidades e deficiências

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Silva, Marcos Antonio Batista
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: IDP/EDB
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Contrato Administrativo
Contrato Administrativo, Fiscalização
Contrato Administrativo, Policia Militar, Distrito Federal.
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1698
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público –IDP
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spelling Fiscalização de contratos administrativos na Polícia Militar do Distrito Federal: fragilidades e deficiênciasContrato AdministrativoContrato Administrativo, FiscalizaçãoContrato Administrativo, Policia Militar, Distrito Federal.Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público –IDPA Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu artigo 67, traz a fiscalização e acompanhamento dos contratos administrativos, exercido por servidor legalmente designado, como obrigação da Administração Pública na execução dos contratos celebrados para obras, reformas e aquisição de bens e serviços necessários à manutenção da máquina administrativa, bem como a prestação de serviços à sociedade. Dispositivo de extrema relevância no contexto da contratação pública, visto que tem como premissa básica concretizar todo o procedimento licitatório, como também garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes contratuais, com o recebimento dos bens ou serviços adquiridos pelo setor público, nas condições e quantidades por ele especificadas no edital ou nas justificativas de dispensa e inexigibilidade de licitação, e com o atesto do documento de liquidação para que a contratada tenha direito ao devido pagamento, conforme ocorreu o certame. Contudo, percebe-se que na prática a realidade se mostra diferente. Há maior preocupação com as fazes anteriores a contratação, em detrimento do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato. Entende-se que, uma vez homologado e adjudicado o objeto a licitante vencedora, tudo correrá sem maiores percalços, basta seguir o ato convocatório e o contrato. Juízo que entende-se equivocado e que motiva a indicação aleatória de servidores sem o conhecimento devido das atribuições da função de fiscal/executor de contratos administrativos. Assim, nessa ótica, este trabalho busca trazer à discussão a fiscalização e acompanhamento dos contratos administrativos. Qual o entendimento do Tribunal de Contas da União sobre o assunto. A importância do tema para o atingimento das metas pela Administração contratante. Como uma fiscalização eficiente pode ser encarada como ferramenta de gestão dos recursos públicos, e por fim uma abordagem de como é exercida na Polícia Militar do Distrito Federal, deficiências e fragilidades, bem como sugestão de melhoria.IDP/EDB2015-05-18T19:34:38Z2015-05-18T19:34:38Z20152015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSILVA, Marcos Antonio Batista . Fiscalização de contratos administrativos na Polícia Militar do Distrito Federal : fragilidades e deficiciências . Brasilia: IDP/EDB. 2015. 66p. Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1698porSilva, Marcos Antonio Batistainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T15:48:04Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1698Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-21T15:48:04Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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