Uma análise constitucional dos processos de desinvestimento das empresas estatais - Ribeiro Neto, Mauro (2020)
Os movimentos de Desinvestimento do Estado Empresário brasileiro são relativamente recentes na trajetória das empresas públicas e sociedades de economia mista. A atualidade da temática acentua ainda mais a sua relevância, sobretudo em um cenário no qual as empresas estatais buscam reduzir a alavancagem financeira e recuperar a capacidade de investimento produtivo. A adequada delimitação do instituto do desinvestimento, bem como a análise da sua ritualística, passa necessariamente pelo conhecimento do perfil constitucional do Estado Empresário e das necessárias distinções dos processos de privatização, tanto sob a perspectiva da natureza jurídica quanto procedimental. O objetivo do presente estudo é justamente demonstrar a compatibilidade do novel instituto do desinvestimento com a Constituição Federal de 1988, com os princípios da Administração Pública e com a Lei de Responsabilidade das Estatais.