Proposta de minuta de marco normativo para ado??o de personalidade jur?dica, em forma de funda??o de apoio, pela coordenadoria inova??o tecnol?gica da UEPB - Prazeres, Yedda Alexandra Freire de Albuquerque (2021)
A Lei no 13.243, aprovada em janeiro de 2016, que ficou conhecida como o Novo Marco Legal da Ci?ncia, Tecnologia e Inova??o modificou v?rias legisla??es relevantes e relacionadas ao tema da Inova??o. No que diz respeito aos N?cleos de Inova??o Tecnol?gica ? NIT, as mudan?as foram no sentido de fortalecimento do seu papel dentro da Institui??o, trazendo como uma das principais mudan?as a permiss?o para que os NIT pudessem assumir personalidade jur?dica. Diante disso, o objetivo deste trabalho foi propor a minuta de um marco normativo de ado??o de personalidade jur?dica, na forma de funda??o de apoio, pelo NIT da Universidade Estadual da Para?ba, a INOVATEC/UEPB. Para o cumprimento deste objetivo foi identificada a posi??o da UEPB a partir dos n?meros de dep?sitos de patentes e apresentado o hist?rico e a forma de estrutura??o da INOVATEC/UEPB, al?m da an?lise da viabilidade da ado??o de personalidade jur?dica, atrav?s do estudo das legisla??es nacionais e das Resolu??es internas da UEPB acerca do tema. Inicialmente foi constatado a possibilidade legal da INOVATEC/UEPB assumir a configura??o jur?dica na forma de funda??o de apoio, desde que fossem observadas algumas regras de constitui??o. No entanto, ap?s emiss?o de parecer da Procuradoria Jur?dica da UEPB, foi observado um impedimento em ?mbito estadual, visto que no Estado da Para?ba, ainda n?o existe Lei que regulamente sobre o credenciamento, fiscaliza??o e funcionamento das funda??es de apoio ?s ICT estaduais. Assim, faz-se necess?rio que a INOVATEC/UEPB busque por mecanismos que possibilitem ultrapassar esse impedimento, portanto, vislumbra-se como poss?vel caminho para resolu??o deste entrave que o credenciamento da Funda??o INOVATEC seja feito pela pr?pria institui??o apoiada. Outra maneira de resolver os gargalos atuais existentes na INOVATEC/UEPB ? a verifica??o da possibilidade da INOVATEC/UEPB assumir outras configura??es jur?dicas como, por exemplo, as associa??es e as organiza??es sociais. Dessa forma, considera-se que os resultados produzidos neste estudo foram importantes pois contribuiu para revelar a posi??o da UEPB na produ??o tecnol?gica do Estado da Para?ba, demonstrando como ? feita a gest?o da Inova??o na institui??o e principalmente colocou em evid?ncia a necessidade de se regulamentar sobre a cria??o de funda??es de apoio e todos os seus tr?mites (credenciamento, controle, fiscaliza??o e desenvolvimento de atividades) no ?mbito estadual.