A normatiza??o do processo administrativo fiscal eletr?nico no direito positivo do munic?pio de Patos /PB - Carvalho, Bruno da Nobrega (2025)
O presente trabalho se prop?e a analisar o ordenamento jur?dico do Munic?pio de Patos/PB, especificamente em rela??o ao processo administrativo fiscal neste ente federado e contribuir com a possibilidade de altera??o legislativa para a normatiza??o e a implanta??o do processo administrativo fiscal eletr?nico no ?mbito da edilidade. Em vis?o ampla, buscar-se-? analisar o ordenamento jur?dico do Munic?pio de Patos/PB, o acesso ? tutela administrativa ? luz dos princ?pios da simplicidade, celeridade e efici?ncia processuais, reduzindo a burocratiza??o no processo administrativo tribut?rio; em stricto sensu, elaborar proposta de projeto de lei que possa vir a inserir, no direito positivo municipal, a normatiza??o do processo administrativo fiscal eletr?nico. A t?tulo de metodologia, utilizamos tanto a quantitativa quanto a qualitativa. No tocante ? primeira, realizamos an?lise da quantidade de processos administrativos fiscais no Munic?pio de Patos/PB e a incid?ncia das principais e mais ocorrentes esp?cies processuais. Ap?s, passamos ao m?todo qualitativo, com o comp?ndio das leis municipais existentes e que venham a disciplinar o processo administrativo fiscal no Munic?pio de Patos/PB. Al?m disso, realizamos a an?lise de leis correlatas e existentes em outros entes federados, no intuito de propor um modelo inovador de projeto de Lei Municipal e de vi?vel implanta??o no Munic?pio de Patos/PB. Ao final, realizamos a elabora??o de proposta de projeto de lei capaz de modernizar a legisla??o tribut?ria municipal, permitindo maior acesso do cidad?o ao exerc?cio do direito de peti??o, contribuindo para a celeridade e a efici?nciaprocessuais, desburocratizando e carreando inova??o e melhoria ? presta??o da tutela da administra??o p?blica ao contribuinte.