Aspectos jurídicos ambientais do descomissionamento de sistemas de produção marítimos de petróleo em águas jurisdicionais brasileiras - Fogiato, Alessandra Deslandes (2020)
O estudo versa sobre os aspectos jurídicos ambientais do descomissionamento de sistemas de produção marítimos de petróleo formados por plataformas fixas, particularmente aqueles pertinentes à manutenção parcial e abandono de instalações no leito marinho. A pesquisa é apresentada na forma de um parecer jurídico que visa responder duas perguntas: qual o regime jurídico aplicável ao descomissionamento em águas jurisdicionais brasileiras e se o abandono parcial de estruturas no leito marinho encontra respaldo no ordenamento jurídico. A resposta apresentada a ambas as questões foi elaborada a partir da identificação e integração das normas de direito internacional e nacional sobre o tema, interpretadas de forma teleológica