O acesso e a permanência de estudantes negras e negros, por meio do ProUni, na PUC-Campinas - Oliveira, Cesar Augusto Cardoso de (2025)
O direito internacional dos direitos humanos estabeleceu que toda pessoa tem direito à educação, garantindo igualdade de oportunidades e tratamento, sem discriminação. Isso aplicou-se ao ensino superior, que deve ser acessível a todos, com base no mérito. A Constituição Federal do Brasil assegurou este direito social à educação, promovendo o acesso ao ensino superior conforme a capacidade individual, fundamentado no princípio da igualdade de acesso e permanência. A legislação federal implementou mecanismos para promover o acesso e permanência, visando superar desigualdades históricas. O Programa Universidade Para Todos (ProUni), instituído pela Lei nº 11.096/2005, ofereceu bolsas de estudo em cursos de graduação para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, priorizando a "pobreza" medida pela renda per capita familiar. Dentro desse contexto, destinou um percentual de bolsas a estudantes negros. Apesar das ações afirmativas e melhorias nos indicadores de acesso, a população negra ainda esteve sub-representada no ensino superior, especialmente no setor privado, devido ao racismo estrutural. Esta pesquisa visou analisar o acesso e a permanência de estudantes negros beneficiados pelo ProUni na Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), através de um estudo de caso de 2004 a 2021. Utilizando pesquisa documental e bancos de dados oficiais do Ministério da Educação (MEC), a investigação avaliou o acesso e permanência desses estudantes em níveis nacional, estadual e municipal, e sua representatividade na população geral. A pesquisa também examinou dados institucionais para identificar motivos de evasão. Com base em uma revisão bibliográfica abrangente, esperou-se avaliar a efetividade da política pública do ProUni e, assim, o direito à educação superior para a população negra, focando no caso específico da PUC-Campinas. A pesquisa alinhou-se à Linha de Pesquisa Cooperação Internacional e Direitos Humanos, contribuindo para o discurso jurídico interamericano sobre cidadania.