O Controle Judicial de Políticas Públicas no Direito à Saúde: Um estudo a partir do caso da ADPF nº 672

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Pereira, Isabela Albano Porto
• Orientador(a): Santos, Thiago Rodovalho dos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)
• Palavras-chave em Português: Supremo Tribunal Federal; COVID-19; Direito à saúde; Judicialização da política; Controle de constitucionalidade; Federal Supreme Court; Right to health; Judicialization of politics; Constitutional review
• Link de acesso: https://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/handle/123456789/895

No presente estudo, buscou-se analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 672, na qual o Poder Judiciário, na figura de seu órgão máximo, foi instado a se manifestar a respeito da divisão de competências entre os entes da federação para a elaboração de políticas públicas de contenção à COVID19, ante a postura negacionista do Poder Executivo Federal e a sua omissão diante da tarefa de elaborar um plano coordenado de enfrentamento à pandemia. No caso em tela, nota-se a inversão da relação de divisão e de supervisão dos poderes, o que poderia acarretar em um desequilíbrio do sistema de freios e contrapesos, essencial à manutenção do Estado Democrático de Direito, e ainda em um problema de legitimidade, já que a Suprema Corte, apesar de não se tratar de órgão eleito pelo povo, proferiu a última palavra quanto à questão que tangencia a política. Nesse sentido, pretende-se perquirir a legitimidade dessa atuação do Supremo, em contraponto ao Poder eleito pelo povo. Para tanto, utilizou-se de método empírico qualitativo, por meio da estratégia do estudo de caso, mediante análise da legitimidade da atuação do STF no julgamento da ADPF nº 672, a fim de confirmar ou rejeitar a hipótese de que a intervenção judicial se deu de forma legítima, ante a necessidade de garantia do direito fundamental à saúde e da proteção das minorias vitimadas pela omissão estatal. Além disso, para elucidar a questão e enfrentar o problema, foi utilizado o método de revisão bibliográfica e o exame de diversos diplomas legais. Assim, pretendeu-se demonstrar que o Supremo Tribunal Federal contribuiu com a efetivação de medidas de contenção à pandemia de COVID-19, funcionando como instrumento para contestação política nesse jogo de equilíbrio entre as instituições em tempos de crise sanitária e de representatividade.