Sistema de cotas como instrumento de ação afirmativa: estudo sobre o ingresso de negros no funcionalismo público brasileiro

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Pires, Plínio de Melo lattes
Orientador(a): Reimer, Haroldo lattes
Banca de defesa: Franco, Geisa Cunha lattes, Duarte Júnior, Dimas Pereira lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Programa de Pós-Graduação: Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
Departamento: Ciências Humanas
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucgoias.edu.br/handle/tede/2722
Resumo: This study presents a research regarding affirmative action for black people entering the Brazilian public service. The approach was mainly based on the bibliography search method and aims to highlight the affirmative public policies which use the ethnic character to ensure the access of black people to fundamental rights. The focus is legal, considering the extreme interdisciplinary of this theme, which requires constant reflection on its philosophical, sociological, political and economic developments. The reason for and relevance of this research is strongly related to the recent Law 12.990 of 09 June 2014, establishing the reserve for black people of 20% (twenty percent) of the positions offered in effective posts and government jobs within the federal government, local authorities, public foundations, public companies and joint stock companies controlled by the Union. That is one reason why it becomes important to focus on this new applicability of racial quotas which aims to foster equality provided for in the country s Constitution. Therefore, the research is based on historical and legal analysis of the constitutional principle of equality, its meaning and scope, starting from the conception of the existence of diversity and difference among citizens. In addition, the objective aspects of affirmative action are contrasted with recent discussions and considerations about unequal treatment that is justifiable and its clash with the meritocratic nature of the disputes for government jobs. It is worth mentioning also that this research work has its origin in important national and international precedents, such as the judgment of Breach Action Fundamental Principle n 186 by the Brazilian Supreme Court. These may serve as guidelines to be taken into consideration when implementing these new policies. Henceforth, based on the principle of equal opportunities for all, this new model presents a chance to step up the process of inclusion of black people.
id PUC_GO_9fe8af96676d1df90ab775cf80405ae7
oai_identifier_str oai:ambar:tede/2722
network_acronym_str PUC_GO
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás)
repository_id_str
spelling Reimer, Haroldohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4700933E6Franco, Geisa Cunhahttp://lattes.cnpq.br/5662802935734031Duarte Júnior, Dimas PereiraDUARTE JÚNIOR, D. P.http://lattes.cnpq.br/2904400871136661Pires, Plínio de Melo2016-08-10T10:47:29Z2015-09-012015-01-26PIRES, Plínio de Melo. Sistema de cotas como instrumento de ação afirmativa: estudo sobre o ingresso de negros no funcionalismo público brasileiro. 2015. 101 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, GOIÂNIA, 2015.https://tede2.pucgoias.edu.br/handle/tede/2722This study presents a research regarding affirmative action for black people entering the Brazilian public service. The approach was mainly based on the bibliography search method and aims to highlight the affirmative public policies which use the ethnic character to ensure the access of black people to fundamental rights. The focus is legal, considering the extreme interdisciplinary of this theme, which requires constant reflection on its philosophical, sociological, political and economic developments. The reason for and relevance of this research is strongly related to the recent Law 12.990 of 09 June 2014, establishing the reserve for black people of 20% (twenty percent) of the positions offered in effective posts and government jobs within the federal government, local authorities, public foundations, public companies and joint stock companies controlled by the Union. That is one reason why it becomes important to focus on this new applicability of racial quotas which aims to foster equality provided for in the country s Constitution. Therefore, the research is based on historical and legal analysis of the constitutional principle of equality, its meaning and scope, starting from the conception of the existence of diversity and difference among citizens. In addition, the objective aspects of affirmative action are contrasted with recent discussions and considerations about unequal treatment that is justifiable and its clash with the meritocratic nature of the disputes for government jobs. It is worth mentioning also that this research work has its origin in important national and international precedents, such as the judgment of Breach Action Fundamental Principle n 186 by the Brazilian Supreme Court. These may serve as guidelines to be taken into consideration when implementing these new policies. Henceforth, based on the principle of equal opportunities for all, this new model presents a chance to step up the process of inclusion of black people.O estudo apresenta pesquisa realizada a respeito das ações afirmativas para ingresso de negros no serviço público brasileiro. Toda a abordagem, preponderantemente realizada a partir do método bibliográfico de pesquisa, tem por objetivo elucidar as políticas públicas de caráter afirmativo que utilizam o caráter étnico para garantir o acesso de negros na fruição de direitos fundamentais. O enfoque é jurídico, em que pese a extrema interdisciplinaridade do tema, que requer uma constante reflexão sobre seus desdobramentos filosóficos, sociológicos, políticos e econômicos. A justificativa, a atualidade e o destaque do tema encontram-se na recente edição da Lei 12.990, de 09 de junho de 2014, que instituiu a reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, razão pela qual se torna relevante enfocar essa nova aplicabilidade das cotas raciais que tem como pressuposto a mitigação da igualdade prevista constitucionalmente. Para tanto, a pesquisa se baseia numa análise histórica e jurídica do princípio constitucional da igualdade, seus significados e alcances, partindo-se da concepção da existência das diversidades e da diferença entre os cidadãos. Além disso, confrontam-se os aspectos objetivos das ações afirmativas com novas discussões embasadas na verificação de um tratamento desigual que seja justificável e o seu embate com o caráter meritocrático das disputas dessa natureza. Insta mencionar, ainda, que o trabalho parte de imperiosos precedentes, nacionais e internacionais, como é o caso do julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186 pelo Supremo Tribunal Federal, como referenciais a serem averiguados para a nova implementação dessas políticas públicas. Destarte, a partir de uma nova concepção baseada na igualdade de oportunidades a todos, tem-se com esse modelo uma nova chance de intensificar os processos de inclusão dos negros.Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PLINIO DE MELO PIRES.pdf: 1093896 bytes, checksum: c5237b76a8ee05d2f7b93d5208f92fb0 (MD5) Previous issue date: 2015-01-26application/pdfhttps://tede2.pucgoias.edu.br/tede/retrieve/8393/PLINIO%20DE%20MELO%20PIRES.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de GoiásDireito, Relações Internacionais e DesenvolvimentoPUC GoiásBRCiências Humanasigualdadeações afirmativascotas raciaisconcurso públicoequalityaffirmative actionracial quotapublic contestCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOSistema de cotas como instrumento de ação afirmativa: estudo sobre o ingresso de negros no funcionalismo público brasileiroQuota system as an instrument of affirmative action: a study on the entry of black people into the brazilian public serviceinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás)instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)instacron:PUC_GOTHUMBNAILPLINIO DE MELO PIRES.pdf.jpgPLINIO DE MELO PIRES.pdf.jpgimage/jpeg3700http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/2722/3/PLINIO+DE+MELO+PIRES.pdf.jpg2931f8f070d5d5f534bd1e52ff08f2d7MD53TEXTPLINIO DE MELO PIRES.pdf.txtPLINIO DE MELO PIRES.pdf.txttext/plain261374http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/2722/2/PLINIO+DE+MELO+PIRES.pdf.txt8370fe5f81620464fdad17b71dd5d1bfMD52ORIGINALPLINIO DE MELO PIRES.pdfapplication/pdf1093896http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/2722/1/PLINIO+DE+MELO+PIRES.pdfc5237b76a8ee05d2f7b93d5208f92fb0MD51tede/27222025-09-22 15:48:07.434oai:ambar:tede/2722Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede2.pucgoias.edu.br:8080/http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/oai/requesttede@pucgoias.edu.bropendoar:65932025-09-22T18:48:07Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)false
dc.title.por.fl_str_mv Sistema de cotas como instrumento de ação afirmativa: estudo sobre o ingresso de negros no funcionalismo público brasileiro
dc.title.alternative.none.fl_str_mv Quota system as an instrument of affirmative action: a study on the entry of black people into the brazilian public service
title Sistema de cotas como instrumento de ação afirmativa: estudo sobre o ingresso de negros no funcionalismo público brasileiro
spellingShingle Sistema de cotas como instrumento de ação afirmativa: estudo sobre o ingresso de negros no funcionalismo público brasileiro
Pires, Plínio de Melo
igualdade
ações afirmativas
cotas raciais
concurso público
equality
affirmative action
racial quota
public contest
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Sistema de cotas como instrumento de ação afirmativa: estudo sobre o ingresso de negros no funcionalismo público brasileiro
title_full Sistema de cotas como instrumento de ação afirmativa: estudo sobre o ingresso de negros no funcionalismo público brasileiro
title_fullStr Sistema de cotas como instrumento de ação afirmativa: estudo sobre o ingresso de negros no funcionalismo público brasileiro
title_full_unstemmed Sistema de cotas como instrumento de ação afirmativa: estudo sobre o ingresso de negros no funcionalismo público brasileiro
title_sort Sistema de cotas como instrumento de ação afirmativa: estudo sobre o ingresso de negros no funcionalismo público brasileiro
author Pires, Plínio de Melo
author_facet Pires, Plínio de Melo
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Reimer, Haroldo
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4700933E6
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Franco, Geisa Cunha
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/5662802935734031
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Duarte Júnior, Dimas Pereira
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv DUARTE JÚNIOR, D. P.
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2904400871136661
dc.contributor.author.fl_str_mv Pires, Plínio de Melo
contributor_str_mv Reimer, Haroldo
Franco, Geisa Cunha
Duarte Júnior, Dimas Pereira
dc.subject.por.fl_str_mv igualdade
ações afirmativas
cotas raciais
concurso público
topic igualdade
ações afirmativas
cotas raciais
concurso público
equality
affirmative action
racial quota
public contest
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv equality
affirmative action
racial quota
public contest
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This study presents a research regarding affirmative action for black people entering the Brazilian public service. The approach was mainly based on the bibliography search method and aims to highlight the affirmative public policies which use the ethnic character to ensure the access of black people to fundamental rights. The focus is legal, considering the extreme interdisciplinary of this theme, which requires constant reflection on its philosophical, sociological, political and economic developments. The reason for and relevance of this research is strongly related to the recent Law 12.990 of 09 June 2014, establishing the reserve for black people of 20% (twenty percent) of the positions offered in effective posts and government jobs within the federal government, local authorities, public foundations, public companies and joint stock companies controlled by the Union. That is one reason why it becomes important to focus on this new applicability of racial quotas which aims to foster equality provided for in the country s Constitution. Therefore, the research is based on historical and legal analysis of the constitutional principle of equality, its meaning and scope, starting from the conception of the existence of diversity and difference among citizens. In addition, the objective aspects of affirmative action are contrasted with recent discussions and considerations about unequal treatment that is justifiable and its clash with the meritocratic nature of the disputes for government jobs. It is worth mentioning also that this research work has its origin in important national and international precedents, such as the judgment of Breach Action Fundamental Principle n 186 by the Brazilian Supreme Court. These may serve as guidelines to be taken into consideration when implementing these new policies. Henceforth, based on the principle of equal opportunities for all, this new model presents a chance to step up the process of inclusion of black people.
publishDate 2015
dc.date.available.fl_str_mv 2015-09-01
dc.date.issued.fl_str_mv 2015-01-26
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-08-10T10:47:29Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv PIRES, Plínio de Melo. Sistema de cotas como instrumento de ação afirmativa: estudo sobre o ingresso de negros no funcionalismo público brasileiro. 2015. 101 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, GOIÂNIA, 2015.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucgoias.edu.br/handle/tede/2722
identifier_str_mv PIRES, Plínio de Melo. Sistema de cotas como instrumento de ação afirmativa: estudo sobre o ingresso de negros no funcionalismo público brasileiro. 2015. 101 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, GOIÂNIA, 2015.
url https://tede2.pucgoias.edu.br/handle/tede/2722
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de Goiás
dc.publisher.program.fl_str_mv Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC Goiás
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Ciências Humanas
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de Goiás
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás)
instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)
instacron:PUC_GO
instname_str Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)
instacron_str PUC_GO
institution PUC_GO
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás)
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás)
bitstream.url.fl_str_mv http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/2722/3/PLINIO+DE+MELO+PIRES.pdf.jpg
http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/2722/2/PLINIO+DE+MELO+PIRES.pdf.txt
http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/2722/1/PLINIO+DE+MELO+PIRES.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 2931f8f070d5d5f534bd1e52ff08f2d7
8370fe5f81620464fdad17b71dd5d1bf
c5237b76a8ee05d2f7b93d5208f92fb0
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)
repository.mail.fl_str_mv tede@pucgoias.edu.br
_version_ 1856222740303839232