A judicialização como instrumento de garantia do direito à saúde: um estudo a partir da atuação da 6ª câmara cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 2020/2021
| Ano de defesa: | 2024 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
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| Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de Goiás
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| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Serviço Social
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| Departamento: |
Escola de Ciências Sociais e da Saúde
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| País: |
Brasil
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| Palavras-chave em Inglês: | |
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Resumo: | The objective of this study is to analyze the scope of health direito through the investigation of judicial responses given to the demands of users of the Unified Health System (SUS), aiming to understand the dynamics of judicialization and its relationship with a guarantee of direito. And again, specifically contextualize public health in Brazil in its historical and political aspect; critically analyze the judicialization process of health in Brazil; uncover the profile of the judicial years of SUS users; identify the main types of lawsuits filed by SUS users in judicial processes in relation to health; and finally, analyze the decisions of the Judiciary in relation to the demands of SUS users in the 6th Câmara Cível of TJGO. The investigation guide was: How did the Judiciary respond to the judicial actions filed by SUS users in the 6th Civel Chamber (CC) of the Court of Justice of the State of Goiás (TJGO), aiming to ensure the guarantee of right? The method that guides research is historical-dialetic materialism that is a tool not only for analysis, but rather an instrument for the transformation of concrete reality. The bibliographical research is based on authors such as Bravo (2015), Paim (2008), Barcellos (2002), Behring (2006), Boschetti (2018), Bucci (2006), Costa et al. (2020), Mânica (2017), Lima (2017), among others. A documentary investigation shows how the proceedings of the Sixth Câmara Cível do TJGO, carried out during the years of 2020 and 2021. Based on the data presented, it is known that a great demand for judicial processes in search of access to medications, resulting in an overload of processes not judicial system. Faced with the obstacles faced and with the growing awareness of the citizens about their rights, many of us go daily to the Judiciary to guarantee the fulfillment of the rights assured in the Constitution of 1988, as a way of reducing the lack of time of the State in relation to the access to health services , especially not what he says, I respect the medications. The results of the investigation indicate a positive response from the 6th Civel Chamber in relation to the processes carried out, with all being deferred. However, the conclusion of this study highlights the failure to fulfill the constitutional requirement of universalization of health, which has led to increasing judicialization, as a consequence of the advancement of the privatization project in progress in Brazil. |
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And again, specifically contextualize public health in Brazil in its historical and political aspect; critically analyze the judicialization process of health in Brazil; uncover the profile of the judicial years of SUS users; identify the main types of lawsuits filed by SUS users in judicial processes in relation to health; and finally, analyze the decisions of the Judiciary in relation to the demands of SUS users in the 6th Câmara Cível of TJGO. The investigation guide was: How did the Judiciary respond to the judicial actions filed by SUS users in the 6th Civel Chamber (CC) of the Court of Justice of the State of Goiás (TJGO), aiming to ensure the guarantee of right? The method that guides research is historical-dialetic materialism that is a tool not only for analysis, but rather an instrument for the transformation of concrete reality. The bibliographical research is based on authors such as Bravo (2015), Paim (2008), Barcellos (2002), Behring (2006), Boschetti (2018), Bucci (2006), Costa et al. (2020), Mânica (2017), Lima (2017), among others. A documentary investigation shows how the proceedings of the Sixth Câmara Cível do TJGO, carried out during the years of 2020 and 2021. Based on the data presented, it is known that a great demand for judicial processes in search of access to medications, resulting in an overload of processes not judicial system. Faced with the obstacles faced and with the growing awareness of the citizens about their rights, many of us go daily to the Judiciary to guarantee the fulfillment of the rights assured in the Constitution of 1988, as a way of reducing the lack of time of the State in relation to the access to health services , especially not what he says, I respect the medications. The results of the investigation indicate a positive response from the 6th Civel Chamber in relation to the processes carried out, with all being deferred. However, the conclusion of this study highlights the failure to fulfill the constitutional requirement of universalization of health, which has led to increasing judicialization, as a consequence of the advancement of the privatization project in progress in Brazil.Este estudo tem como objetivo analisar o alcance do direito à saúde, por meio da investigação das respostas judiciais dadas às demandas dos usuários do SUS, na 6ª Câmara Cível (CC) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), visando a compreender a dinâmica da judicialização e sua relação com a garantia desse direito. Ademais, de maneira específica, almeja contextualizar a saúde pública, no Brasil, em seu aspecto histórico e político; analisar criticamente o processo de judicialização da saúde, no país; descrever o perfil das ações judiciais dos usuários do SUS; identificar os principais tipos de demandas apresentadas pelos usuários do SUS, em processos judiciais com respeito à saúde; e, por fim, examinar as decisões do Poder Judiciário quanto às demandas dos usuários do SUS, na 6ª CC do TJGO. A questão norteadora da investigação foi: como o Poder Judiciário tem respondido às ações judiciais postuladas por usuários do SUS, na 6ª CC do TJGO, objetivando assegurar a garantia desse direito? O método que orientou a pesquisa foi o Materialismo Histórico-Dialético (MHD), o qual é uma ferramenta não só de análise, mas um instrumento de transformação da realidade concreta. A pesquisa bibliográfica está fundamentada em alguns autores, como Bravo (2015), Paim (2008), Barcellos (2002), Behring (2006), Boschetti (2018), Bucci (2006), Costa et al. (2020), Mânica (2017) e Lima (2017), dentre outros. A investigação documental teve como fonte processos da 6ª CC do TJGO, ajuizados durante os anos de 2020 e 2021. Com base nos dados apresentados, notou-se a grande demanda de processos judiciais em busca de acesso a medicamentos, resultando em uma sobrecarga de processos, no sistema judicial. Frente aos obstáculos enfrentados e com a sensibilização crescente dos cidadãos sobre seus direitos, muitos recorrem diariamente ao Judiciário, para garantir o cumprimento dos direitos assegurados na Constituição Federal de 1988 (CF/88), como forma de minorar a falta de ação do Estado em relação ao acesso aos serviços de saúde, sobretudo no que diz respeito aos medicamentos. Os resultados da pesquisa indicaram uma resposta positiva da 6ª CC no tocante aos processos ajuizados, com todos sendo deferidos. No entanto, a conclusão deste estudo ressalta o descumprimento do preceito constitucional de universalização da saúde, o que tem gerado a crescente judicialização, consequência do avanço do projeto privatista em curso, no Brasil.Submitted by anapaula Dias (anapaula@pucgoias.edu.br) on 2025-10-13T12:59:56Z No. of bitstreams: 1 Terentia Rosa Ferreira da Silva.pdf: 1282177 bytes, checksum: 8895cca854dcf490557096dae212ffec (MD5)Made available in DSpace on 2025-10-13T12:59:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Terentia Rosa Ferreira da Silva.pdf: 1282177 bytes, checksum: 8895cca854dcf490557096dae212ffec (MD5) Previous issue date: 2024-09-25application/pdfhttps://tede2.pucgoias.edu.br/retrieve/17592/Terentia%20Rosa%20Ferreira%20da%20Silva.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de GoiásPrograma de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Serviço SocialPUC GoiásBrasilEscola de Ciências Sociais e da SaúdePoder judiciárioJudicialização da saúdePolítica de saúdeSistema Único de Saúde (SUS)Judiciary powerJudicialization of healthHealth policyUnified Health System (SUS)CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIALA judicialização como instrumento de garantia do direito à saúde: um estudo a partir da atuação da 6ª câmara cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 2020/2021Judicialization as an instrument to guarantee the right to health: a study based on the actions of the 6th civil chamber of the Court of Justice of the State of Goiás, 2020/2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás)instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)instacron:PUC_GOTHUMBNAILTerentia Rosa Ferreira da Silva.pdf.jpgTerentia Rosa Ferreira da Silva.pdf.jpgimage/jpeg4444http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/5279/4/Terentia+Rosa+Ferreira+da+Silva.pdf.jpg9a3bb5f35b68abc3b2409a48daa25e9eMD54TEXTTerentia Rosa Ferreira da Silva.pdf.txtTerentia Rosa Ferreira da Silva.pdf.txttext/plain254280http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/5279/3/Terentia+Rosa+Ferreira+da+Silva.pdf.txt85f7282f84d2fd221207d584bc2a8fe8MD53ORIGINALTerentia Rosa Ferreira da Silva.pdfTerentia Rosa Ferreira da Silva.pdfapplication/pdf1282177http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/5279/2/Terentia+Rosa+Ferreira+da+Silva.pdf8895cca854dcf490557096dae212ffecMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; 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