Atos normativos da Receita Federal, interpretação e segurança jurídicauma análise da suposta força cogente dos atos complementares fiscais em face dos contribuintes

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Hansen, Pedro Henrique de Oliveira
Outros Autores: Bernardes, Flávio Couto, 2022-04-25
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa:
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Atos administrativos
Obrigação tributária
Legislação tributária
Relação jurídica
Contribuintes (Direito tributário)
Segurança jurídica
Certeza do direito
Brasil
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