Criminalização das fake news(in)compatibilidade com o princípio da intervenção penal mínima

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Souza, Leticia Alves de
Outros Autores: Brandão, Cláudio Roberto Cintra Bezerra, 2024-04-09
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa:
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Crime
Notícias falsas
Punibilidade
Princípio constitucional
Princípio jurídico -
Direito penal
Reforma processual penal -
Incompatibilidade
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