A responsabilidade civil do estado por danos decorrentes de atos jurisdicionais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2016
Autor(a) principal: Mariano, Raphael David Duarte
Outros Autores: Faria, Edimur Ferreira de, 2016-06-29
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa:
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Responsabilidade do Estado
Atos jurídicos
Danos (Direito)
Função judicial
Estado democrático de direito
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