Liberdade de expressão no âmbito da atividade do servidor público(in)constitucionalidade das limitações à liberdade de pensamento e de opinião exercidas pelo servidor público em hipótese não elencada expressamente como dever funcional na Lei n° 8.112/1990 à luz do caso da Covaxin - Fioravante, Leonardo Sette Abrantes (2022)