Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) : discussão sobre a natureza jurídica das medidas no tocante a vinculação a representação criminal como meio de acesso à justiça

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2016
Autor(a) principal: Coelho, Adriana Patricia Cortopassi
Outros Autores: Brandão, Cláudio Roberto Cintra Bezerra, 2016-11-23
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa:
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Violência contra as mulheres
Violência familiar
Direito penal
Bem jurídico
Princípio da proporcionalidade
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