Berno, C., & Ferraz, R. C. B. (2003). Declaração de inconstitucionalidade da lei tributária e o prazo para a repetição do indébito.
Referência de acordo com a norma ChicagoBerno, Cheryl, e Roberto Catalano Botelho Ferraz. Declaração De Inconstitucionalidade Da Lei Tributária E O Prazo Para a Repetição Do Indébito. 2003.
Referência de acordo com a norma MLABerno, Cheryl, e Roberto Catalano Botelho Ferraz. Declaração De Inconstitucionalidade Da Lei Tributária E O Prazo Para a Repetição Do Indébito. 2003.
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