[pt] A RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL - PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA (2023)
[pt] A presente dissertação tem como objeto o estudo da responsabilidade civil decorrente de danos injustos causados pelos sistemas de inteligência artificial. A tecnologia baseada em inteligência artificial se tornou uma das principais ferramentas para o desenvolvimento da humanidade. O seu poder disruptivo, capaz de influenciar o cotidiano das pessoas e alterar a forma de relacionamento da sociedade, nos remete ao surgimento da Quarta Revolução Industrial. A experiência recente nos mostra que nem sempre a atuação da inteligência artificial é benéfica aos seus usuários. São muitas as hipóteses de decisões equivocadas ou sistemas com algoritmos enviesados que geram consequências danosas aos seus usuários, tanto de cunho patrimonial quanto moral. Diante desta realidade e das peculiaridades inerentes aos sistemas de inteligência artificial, surge no Brasil o debate acerca da eventual necessidade da edição de novas leis para a regulação da responsabilidade civil no âmbito dos danos causados pela inteligência artificial. Assim, o trabalho parte da análise de alguns marcos normativos da responsabilidade civil relevantes à regulação da inteligência artificial, tais como o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados, para se verificar se o ordenamento jurídico existente é suficiente para a regulação da matéria. Para tanto, foram analisados também os principais princípios jurídicos e éticos aplicados à inteligência artificial, além do tratamento dado ao assunto pela União Europeia. Por fim, foram analisadas possíveis soluções complementares à responsabilidade civil da inteligência artificial com a utilização de seguros, fundos compensatórios e patrimônio de afetação com o objetivo de garantir a reparação do dano injusto e redução do risco dos agentes envolvidos com os sistemas de inteligência artificial.